A Reforma Tributária no Brasil já se tornou uma realidade! Em 20 de novembro de 2023, foi promulgada a emenda constitucional da Reforma Tributária, que oficializa as mudanças propostas pela antiga PEC 45/2019.
Este é um passo significativo que vai demandar cerca de uma década para transição completa. Você está pronto para essa mudança?
Com o intuito de esclarecer os principais aspectos da PEC, além dos desdobramentos da Reforma Tributária nos próximos anos de transição, com a introdução do Imposto de Valor Agregado (IVA) dual e outras novidades, preparamos este artigo para você.
Você vai aprender sobre:
- O que é a Reforma Tributária;
- Quais são os principais pontos da emenda constitucional;
- O que muda com a promulgação da Reforma Tributária;
- Como vai funcionar o Imposto de Valor Agregado (IVA) Dual;
- Benefícios do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual no Brasil;
- E muito mais.
Continue a leitura para se aprofundar nesse importante cenário de transformação fiscal no país!
O que é a Reforma Tributária?
É evidente como a complexidade da burocracia tributária pode confundir tanto cidadãos quanto empresas. Diante desse cenário desafiador, a proposta de uma Reforma Tributária no Brasil surgiu como uma esperança de simplificação. Você sabe o que a reforma implica?
A Reforma Tributária é uma proposta que perdurou por mais de quatro décadas. Contudo, esta proposta virou pauta no país a partir de 2019, quando duas emendas constitucionais surgiram, ambas visando a simplificação do sistema tributário brasileiro. São elas:
Entenda os principais pontos da Emenda Constitucional:
1. Unificação de tributos pelo Imposto de Valor Agregado
Um dos principais pontos da PEC 45/2019 – recentemente promulgada pelo Congresso – é voltado para criação de um novo sistema de imposto. Nesse sistema, serão unificados cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) para criação de um: o Imposto de Valor Agregado (IVA) Dual.
Como será a composição do IVA Dual?
A nova tributação NÃO VAI mais separar bens e serviços. Esse novo imposto será dividido em dois :
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): que vai unificar o ICMS e ISS.
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): vai unificar o PIS, COFINS e IPI*.
Sobre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a Reforma Tributária trouxe um ponto importante. Apesar dele ser unificado no CBS, o IPI ainda vai vigorar para as atividades que ocorrem na Zona Franca de Manaus.
Segue texto do Senado sobre o funcionamento do IPI nos próximos anos:
Inicialmente previsto para ser extinto em 2027, o IPI ainda vigorará no país, mas com a nova função de manter a competitividade das produções industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), que ainda terá outros benefícios criados pela lei. Atualmente o IPI incide em importações ou na saída de produto de estabelecimento industrial brasileiro.
O Congresso estipulou que, após 2027, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero em todo o Brasil, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na ZFM. Lei complementar explicará o novo funcionamento do imposto. Mesmo sem a extinção, sua função arrecadatória será suprida pelo CBS e a função de desestímulo a produtos prejudiciais à saúde, pelo Imposto Seletivo.
Fonte: Agência Senado
Como será a transição das mudanças tributárias e o arrecadamento do IVA Dual?
Essa unificação começa a partir de 2026 e terá um tipo de arrecadação para cada imposto: o CBS no âmbito federal e o IBS no cenário estadual/municipal. Desse modo, as empresas terão mais de 24 meses para se preparar para o início das mudanças provenientes da Reforma.
2. Imposto vai ficar onde o bem é consumido
Uma outra novidade da Reforma é que o imposto vai ficar onde o bem é consumido, não onde é produzido. Ou seja, as empresas vão poder ter sede em outros estados e gerar mais empregos em localidades que não necessariamente são as que tem o maior consumo de seus produtos.
3. Criação do Fundo de Desenvolvimento Regional
Uma das propostas da PEC 45/2019 era a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, que visava encerrar a guerra fiscal e atrair mais empresas para regiões menos favorecidas. O texto promulgado continua com a criação desse fundo e de um novo, para Zona Franca de Manaus.
O que mais muda com a Reforma Tributária?
Durante as votações, a criação do IBS foi um dos tópicos que mais dividiu opiniões na internet. Agora aprovada, a Reforma vai requerer leis complementares detalhando melhor esses itens que não foram esclarecidos a fundo pelas PECs, como o IVA dual, que dará origem ao IBS e CBS.
Em geral, o cronograma de transição para implementação da Reforma está assim:
2026: início do processo de adequação à unificação dos impostos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
2027: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passa a valer, extinguindo por completo o PIS e COFINS.
2028: último ano para vigência do ICMS e ISS, que passará a ser o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
2029 a 2032: queda gradativa nas alíquotas do ICMS e ISS.
2033: IBS finalmente terá sido implementado 100%.
Fonte: matéria do O Globo.
Entenda como vai funcionar o IVA Dual
Quando falamos em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estamos nos referindo a um sistema de impostos semelhante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) utilizado na Europa.
Na Europa, o IVA não é algo que as pessoas pagam diretamente. Em vez disso, ele é aplicado às transações comerciais, e quem acaba pagando por ele é o consumidor final, pois o valor do imposto é incorporado ao preço dos produtos e serviços que compramos.
Aqui no Brasil, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 propõe a implementação de um sistema de IVA duplo, composto pelo IBS e CBS. Em resumo, o IBS substituiria o ICMS e ISS, enquanto o CBS assumiria o lugar do PIS, COFINS e IPI. Esta mudança pode representar uma grande transformação na forma como os impostos são aplicados e repassados para os consumidores, semelhante ao modelo adotado na Europa.
Conheça os Benefícios do IVA Dual no Brasil
1. Simplicidade e Clareza dos impostos:
Uma das principais vantagens é sua simplicidade. Ao unificar múltiplos impostos, o sistema torna-se mais transparente e fácil de entender para todos os contribuintes.
Isso não apenas deve reduzir a carga administrativa sobre as empresas, mas também empodera os cidadãos, permitindo que eles compreendam melhor para onde vai o dinheiro que pagam em impostos.
2. Estímulo ao Investimento e ao Empreendedorismo:
A simplificação tributária traz consigo a promessa de um ambiente de negócios mais favorável. Ao eliminar a complexidade e os obstáculos tributários, as empresas podem concentrar-se mais em inovação, crescimento e criação de empregos. O IBS e CBS cria um terreno mais nivelado para empresas de todos os tamanhos, estimulando o empreendedorismo e a competitividade.
3. Redução da Evasão Fiscal:
Com um sistema tributário mais claro e eficiente, a evasão fiscal tende a diminuir. A unificação dos impostos simplifica o monitoramento e a fiscalização, tornando mais difícil para as empresas escaparem de suas responsabilidades fiscais. Isso, por sua vez, aumenta a arrecadação do governo, permitindo investimentos em serviços públicos essenciais.
4. Equidade e Justiça Social:
Ao redistribuir de forma mais equitativa a carga fiscal, a reforma tributária pode reduzir as disparidades econômicas. Um sistema mais justo significa que cada cidadão e empresa contribui de acordo com sua capacidade financeira, promovendo um ambiente econômico mais igualitário e socialmente justo.
5. Previsibilidade para os Negócios:
A incerteza tributária muitas vezes inibe o investimento e a expansão dos negócios. Com regras claras e consistentes proporcionadas pelo IBS e CBS, as empresas podem fazer planos de longo prazo com maior confiança. Isso não apenas beneficia as empresas, mas também cria um ambiente mais estável para a economia como um todo.
Conclusão
Embora o caminho para sua implementação possa ser desafiador, a Reforma promete benefícios para empresas, cidadãos e a economia como um todo. Você quer acompanhar de perto os desdobramentos desta reforma? Então assine nossa Newsletter! É hora de ficar por dentro das novidades na área fiscal, tech e financeira, inscreva-se já:
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